NORMATIZAÇÃO Leis Autorização de Criação da EMDUR – Lei nº 186 de 24 de abril de de 1980 Lei nº 2.056 de 2013 – Alteração do Art. 3º da Lei nº 186 de 1980 Decretos Estatuto da Empresa – Decreto de Aprovação (Adequação e regulamentação da Emdur à Lei 13.303/2016) Estatuto da Empresa – Decreto de Aprovação (Antigo) Estatuto da Empresa – Decreto de Alteração Estatuto da Empresa Leis Normatização